O Conselho de Ministros da OCDE mostra o caminho a ser seguido, estabelecendo os termos, as metas e as condições a serem atendidas, assim como o procedimento para a efetivação da adesão. Escreve Thiago Antônio Nascimento Monteiro Diniz
26/07/2022 06:13
”Para ser aceito na OCDE, o Brasil precisará demonstrar ser ambiental, política e socialmente rico”
Foto: Divulgação/OCDE
Brasil, Peru, Bulgária, Croácia e Romênia receberam da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), atualmente formada por 38 países-membros, o chamado “roteiro de adesão” (accessionroadmap). O convite ao Brasil para dar início ao processo formal de ingresso na organização havia ocorrido em 25 de janeiro de 2022. Oficialmente, a OCDE trabalha na criação de melhores políticas para melhorar vidas, tendo como objetivo a promoção da prosperidade, igualdade, oportunidade e bem-estar. Conforme o lema da própria organização, “criar melhores políticas para vidas melhores”. Os membros e parceiros da OCDE representam cerca de 80% do comércio e dos investimentos mundiais e de 70% do PIB mundial.
Não à toa, dentre os postulantes, o Brasil é o que se encontra em estágio mais avançado de convergência com as políticas da OCDE, tendo já aderido a 103 de seus 251 instrumentos normativos.
A condição de “parceiro-chave” ao lado de China, Índia, Indonésia e África do Sul garante ao Brasil participar de comitês de organização, de órgãos técnicos, de reuniões de grupos de trabalho e de seminários de compartilhamento de informações (existem mais de 300 comitês e grupos de trabalho temáticos em funcionamento na OCDE). É nesse escopo, por exemplo, que o Brasil faz parte do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA) – importante instrumento para a aferição da qualidade da educação.
Mas o ingresso efetivo como membro do organismo, sobretudo do ponto de vista econômico, traz outro status ao país, representando uma maior credibilidade perante a comunidade internacional, com a chancela pela OCDE da adoção das boas práticas internacionais, com o controle dos gastos públicos, transparência e eficiência em sua gestão interna, além de segurança jurídica. Sem dúvida, também se traduz em um ganho junto às agências de fomento e financiamento, com a respectiva redução de custos para a obtenção de empréstimos, por exemplo, e aos investidores, que, certamente, veriam um cenário de maior segurança para seus investimentos – o que é essencial, considerando, principalmente, o grande déficit em infraestrutura no Brasil.
Esse ingresso, é claro, tem um importante custo. Há contribuições anuais obrigatórias (além de outras voluntárias), que são calculadas com base no tamanho do Produto Interno do Bruto do País – que seria a 10ª maior economia do bloco ou a 4ª, se considerada a paridade de poderes de compra. É possível estimar que a contribuição obrigatória brasileira será superior a US$ 6 milhões ao ano, considerando que o México, que tem o PIB menor, paga aproximadamente US$ 5,5 milhões.
Para o Brasil, especificamente, foram apresentadas mais de 170 medidas que a OCDE denomina de “princípios fundamentais” a serem cumpridas, tais como: não discriminação, transparência e segurança jurídica; criminalização do suborno de funcionários públicos estrangeiros; separação efetiva do papel do governo como proprietário de empresas estatais e outras funções estatais que possam influenciar as condições para aquelas; sistema financeiro orientado para o mercado aberto, eficiente e sólido, com estrutura regulatória baseada em altos padrões de transparência, confiança e integridade; relaxamento das restrições ao comércio internacional e ao investimento estrangeiro; eliminação da dupla tributação internacional sobre renda e capital; desenvolvimento e implementação de estratégias ambientais e climáticas eficazes e ambiciosas – com a adoção de políticas destinadas a alcançar emissões zero de gases de efeito estufa até 2050, entre outras.
Com o roteiro de adesão em mãos, o próximo passo será a apresentação de um memorando inicial direcionado ao secretário-geral em que o Brasil fará uma autoavaliação do alinhamento do país às normas, políticas e práticas a cada um dos instrumentos normativos em vigor na OCDE e aos quais já aderiu. Não há um prazo predefinido para o atendimento das condições impostas. Estima-se algo entre três e cinco anos.
O cumprimento dos “princípios fundamentais” é aferido pelos comitês temáticos e grupos de trabalho (para o Brasil foram previstos 26), que realizarão as chamadas “revisões técnicas”, tendo como norte avaliar a disposição e a capacidade do Brasil para implementar as normas substantivas da OCDE e o alinhamento do país com as melhores políticas e práticas da OCDE em cada uma das áreas relevantes. Essa atuação tem como referência os princípios fundamentais que constam do apêndice do roteiro de adesão.
Há, portanto, ainda muito a fazer. O caminho é longo e nada fácil, ainda mais levando-se em conta o complexo cenário político e econômico em que se encontra inserido o Brasil. O êxito no acesso à OCDE, para muito além de atestar a capacidade econômica do país, significa o reconhecimento do cumprimento de todas as medidas, metas e condições impostas e, portanto, da adoção das melhores práticas e políticas internacionais, propiciando, assim, um ambiente, social e econômico, muito mais seguro, sustentável, transparente, eficiente e, sobretudo, inclusivo.
Em que pese o apelido, a OCDE congrega entre seus quadros também países com economias emergentes, tais como México, Chile, Colômbia (que ingressou no grupo em abril de 2020) e Costa Rica (último membro aceito, em maio de 2021). Vê-se, portanto, que a magnitude econômica não é requisito essencial para o ingresso no “clube dos ricos”. Em outras palavras, não basta “ser economicamente rico” – e, aqui, reside a importância do roteiro de adesão, pelo qual o Conselho de Ministros da OCDE mostra o caminho a ser seguido, estabelecendo os termos, as metas e as condições a serem atendidas, assim como o procedimento para a efetivação da adesão. Para ser aceito na OCDE, o Brasil precisará demonstrar ser ambiental, política e socialmente rico.
Por Thiago Antônio Nascimento Monteiro Diniz é mestre em Direitos Fundamentais e Democracia e professor de Direito Internacional da FAE Centro Universitário.