O Tribunal de Contas de Mato Grosso, formou uma comissão a qual solicitará informações sobre Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) amparado com base em leis federais.
07/03/2023 14:51
Conforme Leis federais, todo e qualquer minerador que explore um determinado recurso mineral no país, tem obrigação de pagar a compensação
Foto: Thiago Bergamasco/Secom-MT
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) vai solicitar informações sobre a destinação dos recursos oriundos da cota parte da Compensação Financeira pela Exploração de Minerais (CFEM) do estado e dos sete principais municípios onde há registro da atividade. O anúncio foi feito pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, durante reunião com representantes do Instituto Somos do Minério, nesta segunda-feira (6).
Na ocasião, o conselheiro, que preside a Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social da Corte de Contas, recebeu um relatório de atividades de mineração no estado. “Notamos que a área social destas cidades não está sendo contemplada por estes recursos, conforme prevê a legislação. Nosso interesse é que estes valores sejam destinados à melhoria da qualidade de vida da população carente”, disse.
A CFEM é uma contraprestação paga para o estado brasileiro pelo aproveitamento econômico de recursos minerais, já que estes, segundo as Leis n° 7.990/1900 e 8.001/1990, alteradas pela Lei nº 13.540/2017, são propriedades da União. Desta forma, todo e qualquer minerador que explore um determinado recurso mineral no país, tem obrigação de pagar a compensação.
Além disso, parte dos recursos da cota parte do CFEM deve ser direcionados em no mínimo de 20% (vinte por cento), para que o Distrito Federal, os Estados e os Municípios apliquem adequadamente às atividades relativas à diversificação econômica, ao desenvolvimento mineral sustentável e ao desenvolvimento científico e tecnológico.
Foto: Thiago Bergamasco/Secom-TCE-MT
Foi o que explicou o presidente do Instituto Somos do Minério, Roberto Cavalcanti, ao informar que, só em 2022, Mato Grosso recebeu cerca de R$ 109 milhões advindos desta atividade.
O montante, de acordo com ele, deveria ser aplicado em políticas públicas voltadas ao setor socioeconômico. “Nosso relatório mostra que estes municípios apresentam baixos índices de desenvolvimento econômico, social e educacional. Por isso, nós precisamos do apoio do Tribunal, para fazer com que esses recursos sejam direcionados às suas finalidades legais”, afirmou.
Diante do cenário, o conselheiro destacou que o TCE-MT também deverá atuar com orientação e monitoramento. “Temos municípios que colaboram de forma importante na extração mineral sem que esses valores retornem para a sociedade. Nosso papel é orientá-los e, em um segundo momento, monitorar. Estamos falando de recursos naturais finitos, cujo retorno precisa ser muito bem aplicado”, adiantou.
Para Cavalcanti, o encontro resultará em bons frutos para o estado. “A receptividade do conselheiro e do Tribunal vai permitir que essas ideias sejam encaminhadas aos municípios e ao estado, fazendo com que haja os esforços necessários para que estes dados sejam melhorados”, concluiu.
Da Redação com informações da Secretaria de Comunicação/TCE-MT