O exercício de um direito humano não pode ser interpretado como uma violação da lei ou tentativa de descumprir medidas cautelares. Escreve Deltan Dallagnol.
27/03/2024 06:38
“Independentemente do mérito dos casos, todas as investigações contra Bolsonaro no Supremo estão repletas de ilegalidades”
Foto: Valter Campanato/Agência BrasilO jornal americano The New York Times (NYT) revelou, nesta segunda-feira (25), que o ex-presidente Jair Bolsonaro passou dois dias na embaixada da Hungria, em Brasília/DF, quatro dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) apreender seu passaporte, fato que foi confirmado pelo próprio Bolsonaro, que disse ter se hospedado no local para “manter contato com autoridades do país amigo”. Na reportagem, o NYT sugeriu que a ida de Bolsonaro à embaixada indica a intenção do ex-presidente de buscar asilo político naquele país, para escapar do alcance de uma possível prisão decretada pelo STF, pois não poderia ser preso na embaixada de um país estrangeiro que o acolhesse.
O caso imediatamente incendiou as redes sociais, com manifestações inflamadas da esquerda à direita. A esquerda histérica entrou em pânico e disse que Bolsonaro planejava fugir do Brasil. Lindbergh Farias, deputado federal pelo PT, anunciou que pediu a prisão preventiva de Bolsonaro à Procuradoria-Geral da República (PGR), mesmo não tendo nenhuma legitimidade processual para isso. A direita, por outro lado, ressaltou que Bolsonaro tem vínculos com líderes políticos do mundo inteiro e não fugiu do Brasil quando teve a oportunidade, durante a cerimônia de posse de Javier Milei na Argentina, por exemplo.
E o que todos querem saber é: o STF vai prender Bolsonaro nesta semana pela ida à embaixada?
A minha aposta é de que o Supremo não vai prender Bolsonaro, por duas razões principais. A primeira razão é que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Ao contrário do que a esquerda passou o dia inteiro alardeando ontem, o fato de Bolsonaro ter visitado a embaixada de um país estrangeiro não quer dizer, por si só, que ele queria escapar da justiça brasileira. Muitas pessoas utilizaram como argumento o fato de que embaixadas seriam “território estrangeiro” e que, por isso, lá dentro, Bolsonaro estaria fora do alcance da jurisdição brasileira. O argumento está incorreto: embaixadas não são território estrangeiro, mas território inviolável, por força da Convenção de Viena de 1961, de modo que Bolsonaro nunca deixou o solo brasileiro e nem violou nenhuma das cautelares impostas por Moraes na operação Tempus Veritatis, quando o passaporte de Bolsonaro foi apreendido.
Um outro argumento equivocado da esquerda é de que Bolsonaro precisa ser preso porque planeja pedir asilo político à Hungria e isso o colocaria fora do alcance da justiça brasileira. O próprio Moraes já utilizou este argumento para manter a prisão preventiva do ex-deputado federal Daniel Silveira. O argumento, contudo, não procede quando há fortes indícios de perseguição política porque, nesse caso, o pedido de asilo político é um direito humano, previsto no art. XIV da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que dispõe: “Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países”.
O exercício de um direito humano não pode ser interpretado como uma violação da lei ou tentativa de descumprir medidas cautelares. Bolsonaro e sua defesa expressaram que ele não procurou asilo político na Hungria, mas, se houvesse feito, estaria exercendo um direito, já que a perseguição política contra ele é inegável. Independentemente do mérito dos casos, todas as investigações contra Bolsonaro no Supremo estão repletas de ilegalidades, a começar pelo fato de que nem Bolsonaro nem os demais investigados têm foro privilegiado no STF. Só isso já bastaria para causar a nulidade de todos os procedimentos. O mesmo STF que coou um mosquito para anular as condenações de Lula engole agora um camelo no caso Bolsonaro.
Por fim, a prisão preventiva exige ainda dois requisitos adicionais: prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, que são os mesmos requisitos que a lei considera suficientes para a apresentação de denúncia, que é a acusação formal feita pelo Ministério Público contra quem praticou crimes. Bolsonaro não foi denunciado até agora e a Polícia Federal (PF) sequer concluiu as investigações. Como então prendê-lo neste momento? Se Bolsonaro fosse preso agora, a PGR precisaria, necessariamente, apresentar denúncia contra ele no prazo legal de 40 dias ou a prisão seria ilegal, embora o STF já tenha desrespeitado – também de modo absurdo – esse prazo com prisões preventivas alongadas, como a de Mauro Cid, Silvinei Vasquez, Anderson Torres e dezenas de outros réus do 8 de janeiro. De todo modo, o fato de a PGR não ter denunciado Bolsonaro até o momento significa que não há provas suficientes nem para a denúncia e nem para a prisão preventiva.
E o Direito ainda vale alguma coisa? Isso conduz ao próximo ponto.
A segunda razão pela qual aposto que os ministros do Supremo não vão prender Bolsonaro neste momento não é jurídica, mas política. Os próprios ministros já disseram na imprensa que não vão fazê-lo. Durante as últimas semanas, ministros do Supremo falaram de modo anônimo para jornalistas, num claro prejulgamento, que a prisão de Bolsonaro não virá agora, mas apenas depois do trânsito em julgado dos processos a que o ex-presidente venha a responder no futuro. Segundo falas dos ministros na imprensa corroboradas ontem, Bolsonaro será condenado e o cronograma para sua prisão já existe, mas isso só acontecerá após burocracias que deem ao caso algum revestimento de devido processo legal, que é violado dia sim, dia sim, no STF. Além disso, os ministros disseram ainda temer a repercussão de uma prisão de Bolsonaro, que o vitimizaria diante de seus apoiadores. A verdade é que o STF tem medo, especialmente após a bem-sucedida manifestação na avenida Paulista em 25 de fevereiro, que ganhou maior relevância após as fracassadas manifestações da esquerda no último sábado (23).
Neste momento, o STF pode até não prender Bolsonaro pela visita à embaixada, mas tudo indica que o tribunal se prepara para prendê-lo no momento que for mais conveniente politicamente para o próprio Supremo. Há um cálculo político do STF em tudo o que diz respeito a Bolsonaro e, no momento, o temor da corte é em relação a uma conflagração social decorrente do grande apoio popular que Bolsonaro demonstrou ter nas ruas. O cálculo político reforça a percepção de que há uma perseguição política que inclui a distribuição direcionada dos casos, o julgamento em tribunal sem competência, as prisões de auxiliares em violação escancarada aos prazos legais (sem denúncia), as pescarias probatórias, os prejulgamentos na imprensa e por aí vai. Os ministros parecem agir não de acordo com as provas, os fatos e a lei, mas de acordo com conveniências políticas que apontam para uma conta de chegada, em que o único resultado possível é a condenação e a prisão de Bolsonaro.
Por Deltan Dallagnol é mestre em Direito pela Harvard Law School e foi o deputado federal mais votado do Paraná em 2022. Trabalhou como procurador por 18 anos, atuando em várias operações no combate a crimes como corrupção e lavagem de dinheiro. Foi coordenador da operação Lava Jato em Curitiba.